O que acontece com quem não votar nas eleições e nem justificar?
Quem não votar nem justificar a ausência fica impedido de exercer vários direitos
Atualizado em 11/08/2022 13:36
O eleitor que não puder votar neste domingo (5) e não justificar sua ausência em um dos postos de justificativa, no mesmo dia do pleito, tem até 4 de dezembro para apresentar justificativa ao juiz do cartório eleitoral.
Sem o comprovante de votação, ou de quitação de suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como:
– Inscrever-se em concurso público;
– Ser empossado em cargo público;
– Obter carteira de identidade ou passaporte;
– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
– Obter empréstimos em bancos oficiais;
– E participar de concorrência pública ou administrativa.
Caso não votem nem justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral.
Quem não votar em três eleições consecutivas – considerando cada turno uma eleição – e não justificar sua ausência terá sua inscrição eleitoral cancelada.
Essa regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo -analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e os maiores de 70 anos – e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
Justificativa
Para justificar a ausência no dia da eleição, basta preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, nas páginas da internet do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa (imprima aqui o formulário da justificativa).
Depois, basta entregar o formulário preenchido em qualquer um dos locais destinados ao recebimento do RJE, portando um documento oficial de identificação com foto.
O eleitor deve assinar o requerimento apenas na presença do mesário.
Eleitor no exterior
O brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito, e não estiver cadastrado para votar no país onde se encontra, tem até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar a ausência no cartório eleitoral.
Fonte: TSE
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