Senado aprova PEC do estado de emergência
Senado aprova PEC do estado de emergência.
Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022).
Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para:
A expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha;
Para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas;
Para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos;
Para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol;
E para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições.
A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
Senado aprova PEC do estado de emergência.
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
| – Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
– Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”) – Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício – Será vedado o uso em publicidade institucional |
Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
| – Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
– Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício – Será vedado o uso em publicidade institucional |
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
| – Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
– Será concedido para transportadores autônomos, independentemente do número de veículos eles que possuírem – Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento |
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
| – Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
– Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão – A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas |
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
| – Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
– Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município – 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais – Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento |
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
| – Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
– Pagamento em parcelas mensais – Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021 – Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados – Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação – Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina – Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol |
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
| – Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar |
Da Agência Senado | 30/06/2022, 19h13 – ATUALIZADO EM 30/06/2022, 19h40
A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Senado
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