Estelionato praticado contra o idoso e os absurdos. Em 2015, como de costume, Código Penal Brasileiro sofreu mais uma alteração em sua parte especial, dessa vez no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio. A Lei 13.228/2015 acrescentou o quarto parágrafo ao tipo penal do estelionato, estabelecendo uma causa de aumento quando cometido contra idoso. Como efeito, … Continue lendo Estelionato praticado contra o idoso e os absurdos